A plataforma Recebido.app permite o envio, visualização e assinatura de documentos digitais por meio de URLs temporárias e tokens únicos. O serviço tem como objetivo a simplificação de processos internos que exijam validação documental com evidência visual.
O remetente é responsável por validar as informações fornecidas pelo destinatário e, quando necessário, solicitar nova assinatura ou correções. A plataforma realiza validação biométrica entre foto coletada durante assinatura e documento de identificação com foto. Entretanto, a plataforma Recebido.app não realza consultas biométrias em bases externas (como bancos de dados governamentais).
A plataforma realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para viabilização do serviço, promovendo a exclusão automática dos registros após a expiração do prazo. Não há compartilhamento de dados com terceiros, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A assinatura é considerada eletrônica com mecanismos de prova robustos, como chave criptográfica RSA, código interno e QR Code. Apesar disso, não utiliza certificado ICP-Brasil. A validade jurídica deve ser avaliada conforme o risco da operação e a legislação vigente.
Ao utilizar a plataforma, você declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos, reconhecendo as limitações do serviço e assumindo total responsabilidade pela utilização adequada da ferramenta.